Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200712216Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados dire...1457941200712216Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: IF-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosOs administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados direitos dos administrados, conforme Lei nº 9.784/1999, EXCETO:AFormular alegações e apresentar documentos ao órgão público competente, o que somente pode ocorrer após decisão proferida.BFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.CRespeito e facilitação do exercício de seus direitos por parte das autoridades públicas e servidores públicos.DTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, com acesso aos autos e direito a cópias de documentos neles contidos, além de conhecer as decisões proferidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200307644Direito AdministrativoOs Serviços Sociais Autônomos – Sistema S, componentes das entidades paraestatais, possuem as seguintes características:Questão 457941200629936Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandat...Questão 457941201049329Direito AdministrativoQuanto aos princípios expressos e implícitos da administração pública, considerando o conceito de regime jurídico- -administrativo, assinale a afirmat...Questão 457941201062576Direito AdministrativoMarta é governadora do Estado Alfa. Ao expedir um ato desapropriatório, cometeu um equívoco quanto à forma. Nesse caso, Marta:Questão 457941201150048Direito AdministrativoConsiderando que a União é proprietária de mais de 50% do capital social da Hemobrás e que, em 2019, obteve Receita Operacional Bruta de R$ 815.421.00...Questão 457941201172212Direito AdministrativoLucas, grande empresário do ramo de construções, interessado em um processo licitatório que ocorrerá no município X, resolveu presentear Carlos, servi...Questão 457941201456307Direito AdministrativoConforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como inter...Questão 457941201995213Direito AdministrativoEm relação à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento dec...Questão 457941202052621Direito AdministrativoSobre os atos de Improbidade Administrativa pode-se afirmar que, EXCETO:Questão 457941202078518Direito AdministrativoUm contrato administrativo de prestação de serviços de saúde apresenta cláusulas de reajuste. Sabe-se que o gestor deverá considerar diversos fatores ...