Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200712315Segundo o Art. 2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administra...1457941200712315Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSegundo o Art. 2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:Aliberação de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.Bobjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.Cadoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de incerteza e insegurança aos direitos dos administrados.Dadoção de formas simples, suficientes para que objetivam o dissenso entre pares e a segurança e respeito aos direitos dos administrados.Eatuação segundo padrões de qualidade, respeitando a lei e o direito dos entes participantes do processo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009069Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por inicia...Questão 457941200194359Direito AdministrativoConsidere o fragmento abaixo: “As pessoas administrativas não têm portanto disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e reali...Questão 457941200252965Direito AdministrativoA Administração Pública dispõe de uma faculdade, que é usada para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da ...Questão 457941200319547Direito AdministrativoO poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos. A esse re...Questão 457941200560787Direito AdministrativoAcerca dos princípios administrativos aplicáveis ao setor de saúde, julgue as frases abaixo. I. A legalidade implica que o agente público deve agir co...Questão 457941200617251Direito AdministrativoA respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:Questão 457941200981809Direito AdministrativoCom relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:Questão 457941201236126Direito AdministrativoSobre domínio público, marque a alternativa INCORRETA.Questão 457941201723932Direito AdministrativoAcerca do pagamento de Auxílio-Funeral, previsto no Artigo 226 da Lei 8.112, podemos afirmar que:Questão 457941201766609Direito AdministrativoQuanto ao Serviço Público, leia os itens a seguir. 1. Serviço Público é aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e control...