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A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacion...

📅 2024🏢 Itame 🎯 Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO📚 Direito Penal
#Drogas - Lei nº 11.343/2006#Legislação Penal Especial

1

457941200712450
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GODisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas:

I. Promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas.

II. Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

III. Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.

IV. Priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas.  


Está(ão) correta(s):
Gabarito comentado
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Drogas - Lei nº 11.343/2006, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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