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Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e seus dispositivos, está correto afirmar que prevê:
Serviços públicos classificados como “uti universí' ou gerais:
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demo...
Levando em conta o entendimento predominante sobre a disciplina jurídica da improbidade administrativa, é correto afirmar:
Sobre o servidor público, é INCORRETO afirmar que:
ODecreto nº 2.271/1997 dispõe sobre:
Sobre os cargos em comissão, é correto afirmar que:
Quanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei n° 8.666/1993, são características do contrato administrativo:
Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar: