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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FGV no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN, Direito Constitucional à Educação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O prefeito do município de Alcobaça convocou a população para uma discussão a respeito da aplicação dos recursos destinados à educação. Ao iniciar a reunião, explicou aos munícipes que os municípios brasileiros por força de lei (Constituição Federal e LDB) deveriam investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Assim, demonstrou os valores previstos para o ano seguinte e, depois de muita discussão, foram eleitas as maiores urgências para investimento:
I. melhoria da remuneração dos profissionais da educação;
II. calçamento das ruas de algumas escolas;
III. realização de concurso público para psicólogos para tratamento dos alunos;
IV. bolsas de estudos para alunos de grande capacidade intelectual;
V. pesquisa encomendada à Universidade Federal sobre a qualidade do ensino público municipal.
O Prefeito esclareceu que nem todos os itens poderiam ser atendidos, pois, de acordo com a LDB, NÃO constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino público os itens: