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O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdiç...

📅 2015🏢 FCC🎯 TJ-RR📚 Direito Internacional Público
#Direito Penal Internacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TJ-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Direito Penal Internacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200713258
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Penal Internacional
O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre
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