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  4. Questão 457941200713261

Em relação ao Sistema Tributário Brasileiro, analise as seguintes a...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Eletrocar📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Taxas e Tarifas#Tributo: Conceito Legal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Eletrocar. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Taxas e Tarifas, Tributo: Conceito Legal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200713261
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: EletrocarDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Tributo: Conceito Legal
Em relação ao Sistema Tributário Brasileiro, analise as seguintes assertivas:


I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo.

III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência.

IV. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários podem ser regulados por decreto.


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