Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200713335A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A re...1457941200713335Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF Farroupilha - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A respeito desse instrumento normativo, assinale a alternativa correta. AA lei proíbe qualquer pessoa física de ser responsabilizada por improbidade administrativa.BPara ser sancionado, basta que o servidor cogite cometer uma das infrações de improbidade administrativa tipificadas na Lei. CSe um indivíduo exercer função pública transitória em entidade da administração direta, não poderá, em qualquer hipótese, ser considerado agente público. DOs servidores dos Institutos Federais não se sujeitam às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 por não serem considerados servidores públicos.ENa hipótese de um agente público exercer suas funções sem a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não haverá responsabilização por improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200275629Direito AdministrativoA União tem autorização para conceder incentivos às aplicações em fundo de investimento, criados por instituições financeiras, em direitos creditórios...Questão 457941200342547Direito AdministrativoConsidere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que p...Questão 457941200634778Direito AdministrativoSobre o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, é correto dizer que o seu exercícioQuestão 457941200946795Direito AdministrativoNo que concerne à participação dos usuários na gestão dos serviços públicos, analise as seguintes assertivas: I. O cidadão, usuário efetivo ou potenci...Questão 457941200991567Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2018), a supressão de um ato administrativo discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – po...Questão 457941201068115Direito AdministrativoNo que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.Questão 457941201099109Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada ...Questão 457941201625536Direito AdministrativoSobre a utilização de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201768780Direito AdministrativoUma administradora havia trabalhado por muitos anos na iniciativa privada, porém, depois de alguns meses, decidiu que iria se preparar para ingressar ...Questão 457941202034121Direito AdministrativoEm função da ocorrência de forte temporal que alagou certas zonas da cidade, a Prefeitura Municipal de Iraí/RS alocou os desabrigados em uma escola pr...