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Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
O ato administrativo composto estipula regras para dar
fiel cumprimento à lei.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.O controle de legalidade da Administração não se limita a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possí...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Caso não exista previsão ...
Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.Administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que...
Segundo à Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da revogação dos atos administrativos.
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. No processo administrativ...
Com base na legislação, julgue o item.Nas licitações, é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, mas, em ...
Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei,...
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. Os atos de improbidade violam os princípios de idoneidade na organização do Esta...
A respeito do poder de polícia, julgue o item.A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a finalidade que ...
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.Por sua natureza autárquica, não é possível aos Conselhos de Fiscalização Profissiona...