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O princípio da Administração Pública que implica o dever de justificar os atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, além da correlação...
É CORRETO afirmar que
São legitimados como interessados no processo administrativo:
Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
Personalidade jurídica de direito público interno; criação por lei para prestar serviço público específico; autonomia administrativa. Todas as caracte...
Assinale a alternativa INCORRETA.
A manutenção do equilíbrio financeiro de um contrato, bem como o reajuste de preços são previstos nas Leis 8666/93 e 14.133/2021.Avalie as informações...
Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento especí...
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os serviços públicos.