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Sobre o que compreende o direito à convivência familiar previsto na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirma...
É dever do Estado assegurar educação à criança e ao adolescente, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania ...
O Título VI do Estatuto da Criança e do Adolescente versa sobre o acesso à Justiça. Em seu Art. 142, dispõe que: Os menores de dezesseis anos serão __...
Com relação à profissionalização e à proteção do adolescente no trabalho, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinal...
Durante uma briga na escola, Fábio, 11 anos, desferiu golpes contra Jonas, 12 anos, ocasionando fratura na costela e perda de um dente. De acordo com ...
De acordo como Título VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, emseu Art. 231, a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou ado...
Carlinhos, na noite da véspera do seu aniversário de 18 anos, foi autor de um furto na residência do Sr. José, que o viu levando sua TV e seu DVD no m...
O ECA, no art. 53, prevê que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercíc...
O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas aplicáveis em caso de prática de ato inflacionário. Sobre essas medidas, c...
O ECA estabelece a doutrina de proteção integral como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes e como dever da família, da so...