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O devido processo legal é princípio constitucional assegurador de q...

📅 2021🏢 IDECAN🎯 PEFOCE📚 Direito Processual Penal
#Fundamentos do Direito Processual Penal#Devido Processo Legal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IDECAN no concurso para PEFOCE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Processual Penal, Devido Processo Legal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200713981
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PEFOCEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Devido Processo Legal
O devido processo legal é princípio constitucional assegurador de que ninguém será privado de seus bens nem de sua liberdade sem o devido processo legal. Para além dessa garantia, do ponto de vista privado, o princípio do devido processo legal traduz também o direito de saber quais são as regras do jogo processual. Nesse sentido, em atenção às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, bem como às normas existentes no respectivo Código de Processo Penal acerca da prova, assinale a alternativa correta. 
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