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De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, ju...
Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra p...
A distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica de direito público; a criação de uma autarquia para lhe atribuir a titularidade e a ...
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.Suponha que um ente público tenha com...
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas d...
Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa fi...
Julgue o seguinte item, relativo ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa.Dado o caráter privado das sociedades de economi...
Nessa situação hipotética, ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.
O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.
A respeito das administrações direta e indireta do Estado, julgue o item a seguir.As autarquias, pessoas jurídicas de direito público criadas por lei,...