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Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser i...
Importante instrumento de complementação da democracia representativa, que estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem púb...
São espécies de receitas correntes:
O Governo do Estado do Piauí realizou operação de crédito junto a uma instituição financeira para o recapeamento de rodovias estaduais, contudo, isso ...
O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos...
A evolução do orçamento vem sendo gradativa, deixando de ser tradicional, cuja função principal era propiciar o controle sobre as finanças públicas e ...
A afirmativa de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas a serem realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas ...
Com vistas a aumentar a sua popularidade, o prefeito de um determinado Município ordenou a não emissão das guias de Imposto Predial e Territorial Urba...
Durante os trabalhos de revisão do planejamento orça- mentário do TRF da 3a Região para 2014, o analista judiciário da especialidade contadoria perceb...
A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,