Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Proce...

Q: Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto afirmar que:

A) os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. | B) a revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente. | C) na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis. | D) terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos. | E) inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

457941200714283

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é correto afirmar que:

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