Sobre a Lei nº 13.8689/2019, que dispõe sobre os c...

Q: Sobre a Lei nº 13.8689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

A) as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, e poderá ser questionada a existência do fato ou a autoria mesmo quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. | B) a perda do cargo, do mandato ou da função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, sendo desnecessária declarar motivadamente na sentença, não pressupondo reincidência específica do agente. | C) a sentença penal que reconheceu ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo disciplinar. | D) a divergência na Interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas poderá configurar abuso de autoridade se a conduta do agente se amoldar a um dos tipos penais. | E) não poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público que não seja servidor público, ainda que integre os quadros da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

457941200714338

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Sobre a Lei nº 13.8689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a Lei nº 13.8689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de...

Questões relacionadas para praticar

Sobre a Lei nº 13.8689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de...

Questões relacionadas para praticar