Nos termos do Decreto n° 58.052/12 (Regulamenta a
Lei Federal n° 12.527/11, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), é correto afirmar que
o acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:
A documento, dado ou informação pertinente à administração o patrimônio público, utilização de recursos, sejam estes públicos ou privados, licitação, contratos administrativos.
B documento, dado ou informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades
públicas, exceto as metas e indicadores propostos.
C orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrado ou obtido o documento, dado ou
informação almejada.
D dado ou informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos
ou entidades, exclusivamente quando recolhidos a
arquivos públicos.
E documento, dado ou informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tenha cessado.