A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada e encaminhada a cóp...

Consoante à legislação que dispõe sobre o Crime organizado (Lei n° 12.850/2013), considera-se organização criminosa:

De acordo com o art. 158-E e o art. 158-F da Lei nº 13.964/2019 referente às Centrais de Custódia. Assinale a alternativa INCORRETA.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos ...

O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O referido dispositivo legal retrata:

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas...

No curso de uma interceptação telefônica que apurava a prática dos crimes de associação para o tráfico, bem como o crime de tráfico de drogas, foi des...