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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Quando um servidor público comete uma infração
funcional, como o descumprimento de suas atribuições, a
prática de conduta indevida ou a violação de normas
internas, a administração pode instaurar um processo
administrativo disciplinar para apurar os fatos, garantindo
ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao
final desse processo, se comprovada a infração, caberá a
aplicação de sanções disciplinares de acordo com a
gravidade da conduta irregular.