Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.418/1997 —
Código Tributário Municipal, sobre a fiscalização, analisar os
itens abaixo:
I. Compete à Lançadoria a fiscalização do cumprimento da
legislação tributária.
II. A legislação tributária municipal se aplica às pessoas
naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as
que gozem de imunidade ou isenção.
III. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o
auxilio da Polícia Militar Estadual quando vítima de
embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou
quando necessário à efetivação de medida prevista na
legislação tributária, apenas quando se configure fato
definido em Lei como crime ou contravenção.
Estão CORRETOS: