Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200714631No tocante à concessão de serviço público, considerando a legislação que rege a matéria, é correto afirmar:1457941200714631Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosNo tocante à concessão de serviço público, considerando a legislação que rege a matéria, é correto afirmar:Aem havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o contratado deverá buscar o seu restabelecimento por meio de ação revisional. Bé vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias.Ca tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão estabelecidas regularmente pelo poder concedenteDas tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Ea alteração da alíquota do imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200485362Direito AdministrativoConsidere que a Administração deseja celebrar contrato de concessão para transferir a gestão integral de presídio público. O contrato prevê que o pode...Questão 457941200505702Direito AdministrativoA respeito da desconcentração, é correto afirmar queQuestão 457941200792286Direito AdministrativoHércules é servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, e foi eleito para exercer o mandato de Vereador. Nessa situação hipotética, cons...Questão 457941201548721Direito AdministrativoApolo é a autoridade administrativa responsável por um inquérito, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), no qual apura-s...Questão 457941201574606Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei Federal no 11.107/2005, assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.Questão 457941201799490Direito AdministrativoAssinale a alternativa que reflete o posicionamento sumular do STF em matéria de desapropriação.Questão 457941201918880Direito AdministrativoPorque visam atender aos interesses públicos primários, os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações e podem ser cham...Questão 457941201997783Direito AdministrativoO Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos ...Questão 457941202014777Direito AdministrativoA respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941202087170Direito AdministrativoO controle jurisdicional dos atos administrativos: