Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200715025De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.1457941200715025Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de São Bernardino - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Normas Municipais de São Bernardino | Constituição Municipal de São BernardinoTexto associadoA questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.AO Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem os subvencionar ou embaraçar-lhes o funcionamento.BÉ vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.CO Município pode criar distinções entre brasileiros para melhor atender às necessidades locais. DO Município não pode subvencionar ou auxiliar propaganda político-partidária com recursos públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200272648Legislação Municipal (Santa Catarina)Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é criar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requeri...Questão 457941200514240Legislação Municipal (Santa Catarina)Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é concedida licença. A licença e concedida a vista de documento oficial que comprova a incor...Questão 457941200797890Legislação Municipal (Santa Catarina)O Código Sanitário de São Bernardino-SC, conforme a Lei Complementar nº 051/2015, regulamenta a abertura de poços para fornecimento de água. Sobre as ...Questão 457941200843311Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a lotação de um servidor público:Questão 457941200900155Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secre...Questão 457941201041314Legislação Municipal (Santa Catarina)Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às s...Questão 457941201212711Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201423043Legislação Municipal (Santa Catarina)O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, regula a coleta de amostras para análise de produt...Questão 457941201954907Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Art. 32 da Lei Orgânica sobre a recondução, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941202039872Legislação Municipal (Santa Catarina)Quais das condições a seguir são exigências para a elegibilidade ao cargo de vereador, conforme a Lei Orgânica de São Bernardino? I. Nacionalidade bra...