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Quanto aos deveres e proibições previstos na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, marque V para as ...
Levando em consideração as figuras da Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1 - Agência executiva 2 ...
Sobre os regramentos constitucionais pertinentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...
Analise a seguinte situação hipotética: Após a conclusão de procedimento licitatório realizado com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a Prefeitura Muni...
A Lei n.º 14.133/2021 trouxe significativas atualizações em relação aos procedimentos, regras e modalidades das contratações públicas. Dentre as atual...
A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não...
Assinale a sequência correta.
Em relação à possibilidade de a administração anular ou revogar seus próprios atos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A...
É a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição necessária para dar continuidade à determinada ...
Segundo a Lei N.º 8.112/1990, inferior a quantos dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulament...