Sobre o rito especial previsto no Código de Processo
Penal para o processo e julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, julgue as
assertivas a seguir:
I.Segundo o CPP, nos crimes afiançáveis, estando a
denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará
autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para
responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. A
principal característica deste rito especial diz respeito
aos crimes funcionais afiançáveis, sendo que todos os
delitos funcionais ingressam nesta categoria.
II.Caso o funcionário público esteja respondendo por
dois crimes em concurso, um delito funcional e outro
comum, afasta-se o seu direito à notificação para
manifestação prévia ao recebimento da denúncia.
III.É inviável a incidência do rito sumaríssimo da Lei n.º
9.099, de 1995, aos crimes funcionais previstos no
Código Penal, dada a sua especificidade em relação aos
crimes de menor potencial ofensivo.
IV.O funcionário público detentor de foro por prerrogativa
de função perante o STF, o STJ, os Tribunais de Justiça
dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, não será
processado e julgado conforme o rito especial previsto
no artigo 514 e seguintes do CPP, pois, encontrando-se
no exercício da função, será processado de acordo com
o disposto na Lei n. 8.038 de 1990.
V.A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é
efeito automático da condenação.
É correto o que se afirma em: