Questões

o interrogatório será realizado como primeiro ato da instrução;

a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável;

a punição do funcionário público, no âmbito administrativo, vincula a instância criminal.

a sentença condenatória penal, independentemente do crime, não poderá impor a perda do cargo;

o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos não admite absolvição sumária;

ERRADO

CERTO

a resposta preliminar poderá indicar as provas que a defesa pretenda produzir, mas não poderá ela mesma ser instruída com documentos e justificações;

a defesa técnica de Caio somente poderá ser intimada após o recebimento da denúncia para apresentar defesa, ocasião em que deverá apresentar teses, provas que pretenda produzir e exceções;

a defesa técnica de Caio deverá ser notificada, antes do recebimento da denúncia, para oferecer defesa no prazo de 15 dias;

o juiz, nesse procedimento especial, não poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.

a resposta preliminar é indispensável, mesmo que a denúncia seja amparada em inquérito policial, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

Antes do recebimento da denúncia ou queixa, o acusado tem o direito de apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.

O Tribunal do Júri é órgão competente para o processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos

Se não for conhecida a residência do acusado, a autoridade judiciária determinará o seu processamento à revelia.

Após recebida a denúncia ou queixa, será o acusado citado seguindo-se o rito ordinário

Emprega-se o rito sumário no processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, competirá o processo e julgamento aos juízes leigos até o recebimento da denúncia.

Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado advogado público filiado à procuradoria respectiva ao ente federativo, a quem caberá apresentar o pedido de suspensão dos autos até a devida citação.

Na instrução criminal dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e nos demais termos desse tipo de processo, observar-se-á o disposto nos capítulos do Código de Processo Penal relativos após processos de rito comum.

A resposta não poderá ser instruída com documentos e justificações, mas tão somente com a indicação de eventuais testemunhas abonatórias.

O Juízo não poderá rejeitar a denúncia antes que se efetive a fase instrutória do processo penal com o interrogatório do réu.

Por tratar-se de funcionário público se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, serão suspensos o processo e o curso prescricional.

Por tratar-se de funcionário público é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.

Por tratar-se de funcionário público não há peculiaridades em relação à denúncia, devendo o Ministério Público observar apenas os requisitos gerais da denúncia. 

Por tratar-se de funcionário público é obrigatória a citação do réu para apresentar a resposta preliminar, no prazo de quinze dias.

vinte dias.

trinta dias.

cinco dias.

dez dias.

quinze dias.

ERRADO

CERTO

De acordo com o STJ, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.

Para a aplicação do procedimento especial dos artigos 513 e seguintes do CPP, basta a condição de funcionário público, sendo desnecessário o tipo de infração penal praticada pelo sujeito ativo.

Aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, independentemente da quantidade da pena abstratamente cominada, aplicam-se as regras e procedimentos da Lei nº 9.099/95 (infrações de menor potencial ofensivo).

Se, após a apresentação da resposta preliminar, o juiz se convencer da improcedência da ação, deverá receber a denúncia e determinar a citação do acusado, porque, nessa etapa processual vige o princípio do “in dubio pro societate”.

Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo.

A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial.

Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.

O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público.

O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável.