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A lei pode exigir certidões de regularidade fiscal para a realização de algumas finalidades. A respeito da Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certid...
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003,
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade por infrações à legislação tributária
João, titular de uma pessoa jurídica com domicílio em Florianópolis/SC, foi informado pelo Fisco que fora constituído um crédito tributário em relação...
Considere:I. Imposto sobre transmissão causa mortis, e doação de quaisquer bens ou direitos.II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.II...
Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que
A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essa...
Considerando o que o CTN estabelece em relação à capacidade tributária, a alegação de Alice está:
Determinada pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seus Auditores Fiscais, promoveu o lançamento de ofício de tributo e de multa em n...
Suponha que tenha sido editado decreto do Chefe do Executivo majorando, acima da defasagem inflacionária, a partir da respectiva edição, o valor cobra...