Acerca dos Atos administrativos relacionados ao do Poder
de Polícia, diferentemente dos contratos administrativos, os
mesmos são unilaterais e dependem apenas da vontade da
administração pública ou dos particulares que estejam exercendo
prerrogativas públicas. Associe cada Poder de Polícia com sua
respectiva descrição, assinalando a alternativa que corresponde
à sequência de respostas corretas (de cima para baixo).
I. Vinculação
II. Autoexecutoriedade
III. Coercibilidade
IV. Poder Público
V. Discricionariedade
( ) Capacidade que a Administração Pública tem de fazer
executar sua decisão por vias administrativas, sem
precisar recorrer previamente ao Judiciário.
( ) O poder de polícia será discricionário quando a lei
permitir ao agente público alguma margem de decisão
em sua execução.
( ) Exerce o seu poder de polícia em relação a direitos,
bens, interesses, liberdades, atividades, dentre outros.
( ) Quando estão estabelecidos em lei os requisitos
necessários para a atuação do Poder Público, em
seu exercício do poder de polícia, não deixando
possibilidade de opção.
( ) Todo ato relacionado ao poder de polícia do Estado
possui tal característica, pois todo ato é imperativo,
portanto, obrigatório para a parte a que se destina.
Observa-se como sequência correta