De acordo com a Lei Nº 8.069, De 13 de Julho de
1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, em seu Art. 16, estabelece que o direito
à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e
espaços comunitários, r
restrições legais.
II. Opinião e expressão.
III. Crença e culto religioso.
IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se
V. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.