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Entre os limites constitucionais ao poder de tributar está a segurança jurídica, que protege o patrimônio do contribuinte contra mudanças abruptas na ...
A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restrit...
Maura tem um imóvel no município X e realiza promessa de compra e venda desse imóvel com Cláudia em 2024. Já Cláudia tem um outro imóvel adquirido por...
Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.
Assinale a opção correta.
Considere a situação hipotética: Pedro figura no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município X para a cobrança do montante de R$ 50.000,00...
O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público divers...
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – não incide sobre
Um exemplo de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é
Assinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário.