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Analise as afirmativas a seguir: I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absolu...

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457941200715711
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Poder Tributário | Tributação Estadual
Analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75).

II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de crédito presumido.

III. A inobservância da LC 24/75 ensejará nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal.

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