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A distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica de direito público; a criação de uma autarquia para lh...

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457941200715973
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Descentralização Administrativa
A distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica de direito público; a criação de uma autarquia para lhe atribuir a titularidade e a execução de determinado serviço público; e a transferência da execução de determinado serviço público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, caracterizam-se, respectivamente, como 
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