A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e dá outras
providências. (L8069 (planalto.gov.br)
Nesse contexto, julgue as informações com
V(Verdadeiro) ou F (Falso). Após julgamento,
marque a alternativa correta.
I – Dentre os direitos à liberdade, conforme
comprovado pelo Art. 16 da Lei enunciada,
temos: Ir, vir e estar nos logradouros públicos e
espaços comunitários, ressalvadas as restrições
legais; opinião e expressão; crença e culto
religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se;
participar da vida familiar e comunitária, sem
discriminação; participar da vida política, na
forma da lei; buscar refúgio, auxílio e
orientação.
II – O Art. 17 do ECA institui: O direito ao
respeito consiste na inviolabilidade da
integridade física, psíquica e moral da criança e
do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, da autonomia, dos
valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
III – De acordo com o Art. 19-B. A criança e o
adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de
programa de apadrinhamento.
IV – De acordo com o Art. 22. Aos pais
incumbe o dever de sustento, guarda e
educação dos filhos menores, cabendo-lhes
ainda, no interesse destes, a obrigação de
cumprir e fazer cumprir as determinações
judiciais.