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Quando novo ato administrativo suprime a parte inválida de ato anterior, mantendo sua parte válida, está-se diante da seguinte forma de convalidação:

O elemento do ato administrativo segundo o qual todo ato deve ser praticado visando o interesse público é:

É ato de improbidade administrativa que se caracteriza por atentar contra os princípios da administração pública:

Segundo a classificação dos atos administrativos, pelo critério dos destinatários, os regulamentos são considerados atos:

Uma das diversas classificações dos cargos públicos se baseia nas garantias e características do cargo. Por esse critério, é possível classificar os c...

O instrumento formal expedido pela Administração Pública, por meio do qual se expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pel...