Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mes...

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Anistia Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a

anistia concedida em caráter específico, relativamente aos ilícitos tributários cometidos antes do lançamento.

consignação em pagamento de crédito tributário, diante da exigência de crédito tributário por mais de um ente, relativamente ao mesmo fato gerador.

citação do executado em sede de execução fiscal.

liminar concedida em mandado de segurança que tenha por objeto ilegalidade na constituição do crédito tributário.

isenção em caráter específico, uma vez concedida pela autoridade administrativa competente.

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anistia concedida em caráter específico, relativamente aos ilícitos tributários cometidos antes do lançamento.

consignação em pagamento de crédito tributário, diante da exigência de crédito tributário por mais de um ente, relativamente ao mesmo fato gerador.

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liminar concedida em mandado de segurança que tenha por objeto ilegalidade na constituição do crédito tributário.

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