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Quando a lei estadual Y determina que os atos administrativos sobre o tema P devem ser praticados de acordo com a aplicação de determinados formulário...
Sobre o regime previdenciário do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.
No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que
“O Governador do Estado X pretende criar uma Agência Reguladora, entidade administrativa integrante da administração indireta, para fiscalizar a prest...
Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terc...
O princípio administrativo segundo o qual Administração Pública pode controlar seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los,...
Analise as afirmativas, tendo em vista o ordenamento jurídico que regula a Administração Pública no Brasil. I. Órgãos públicos apresentam personalidad...
Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da:
Em relação às formas de descentralização, analise. I. A concessão é a delegação da prestação de serviço público. II. A permissão ocorre por meio de co...
Quanto ao poder de polícia, é correto afirmar que