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Sobre a política tarifária do regime de concessão e permissão da pr...

📅 2023🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Engenharia de Transportes e Tráfego
#Mobilidade e Transporte#Sistemas de Transporte Público

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia de Transportes e Tráfego, especificamente sobre Mobilidade e Transporte, Sistemas de Transporte Público.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200716439
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Engenharia de Transportes e TráfegoTemas: Mobilidade e Transporte | Sistemas de Transporte Público
Sobre a política tarifária do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, avalie as afirmativas a seguir.


I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em Lei, no edital e no contrato.

II. As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

III. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.


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