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Considere a descrição a seguir: "É o meio pelo qual se dá ciência a...

📅 2024🏢 FURB🎯 Prefeitura de Guabiruba - SC📚 Direito Sanitário
#Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais#Regulação Sanitária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Guabiruba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais, Regulação Sanitária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200716476
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais | Regulação Sanitária
Considere a descrição a seguir:

"É o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer."

(Fonte: PORTO ALEGRE, 2010)


Assinale a alternativa que apresenta o procedimento administrativo em vigilância sanitária descrito no excerto:
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