O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um
dos instrumentos de Transparência da Gestão
Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva
o controle, o monitoramento e a publicidade do
cumprimento, por parte dos entes federativos, dos
limites estabelecidos pela LRF: Despesas com
Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de
Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
Todos esses limites são definidos em percentuais da
Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em
demonstrativo próprio. Sobre o Relatório de Gestão
Fiscal, considere:
I - Conterá indicação das medidas corretivas
adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos
limites.
II - Compara os limites de que trata a lei do montante
da despesa total com pessoal, distinguindo a com
inativos e pensionistas.
III – O relatório será publicado até noventa dias após
o encerramento do período a que corresponder,
com amplo acesso ao público, inclusive por meio
eletrônico.
IV - O relatório é emitido ao final de cada quadrimestre.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a
alternativa CORRETA: