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Q: Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. | B) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. | C) A União poderá instituir mediante lei ordinária, impostos não atribuídos expressamente a ela na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nela própria. | D) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

457941200716579

Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Ordinária | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária

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