Segundo a Lei 14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio público caracterizado por mensurações imprecisas nas medições,...

As pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem distribuir, internamente, certas competências decisórias ...

Na forma do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação deve observar uma sequência de fases. Após a fase preparatória, em sequênci...

O art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a o...

Um princípio básico aplicável à atividade administrativa expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, embora não mencionado no caput do Art. 37 da Co...

O princípio administrativo de modelo gerencial, relacionado à forma de atuação do agente público, que privilegia a aferição de resultados no intuito d...

Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de ac...

Zelina foi eleita Deputada Federal, para compor a bancada do Estado GH, tendo como base eleitoral os servidores de diversos municípios, cujo vínculo s...

A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de improbidade administrativa que, a depender da conduta do agente público, recebem diferentes sanç...

As pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviço ou realizar atividade de interesse público ou coletivo, não ex...

O ato administrativo que já esgotou todas as fases necessárias à sua produção, tendo seu processo de formação concluído, é classificado como: