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Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.A edição de normas ger...

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457941200717045
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.


A edição de normas gerais em direito urbanístico é de competência da União.

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