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Sobre as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Respons...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Câmara de Itaiópolis - SC📚 Direito Financeiro
#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Itaiópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200717136
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Sobre as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O projeto da LOA deverá ser elaborado em conformidade com o PPA, com a LDO e as normas da LC 101/2000.
( ) O projeto da LOA deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação de orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais da LDO.
( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita prevista na LDO, serão estabelecidos no PPA. 
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