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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de São Gonçalo - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 50/1991, Legislação Municipal de São Gonçalo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Paolo, servidor público municipal, requereu licença para tratamento de saúde, mas apresenta recusa de comparecer ao serviço médico do município. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, o servidor não poderá recusar-se à inspeção médica sob pena de suspensão do pagamento do vencimento e vantagens até que: