Paolo, servidor público municipal, requereu licença para tratamento de saúde, mas apresenta recusa de comparecer ao serv...

“No final do ano, é garantida aos servidores públicos municipais a gratificação que utiliza como base de cálculo a remuneração referente ao mês de dez...

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção I (Da Competência Privativa), em ...

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das F...

Mona é servidora municipal há mais de vinte anos e foi beneficiada pelo pagamento de adicional por tempo de serviço. Nos termos da Lei n º 050 de 1991...

P. é guarda municipal e pretende aderir ao Regime Adicional de Serviço para profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói. Ao aderir, nos termos ...

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as comp...

leda Plus, professora do município X, passou em concurso para os quadros de Analista do Poder Judiciário, sendo os horários incompatíveis. Nos termos ...

Considerando o que determina o Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, a posse de servidor:

O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abr...

Thaís é indicada para substituir a gerente Ellen, do departamento onde ambas exercem suas funções, pelo período de dez dias. Nos termos da Lei n º 050...