Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200717320A respeito da responsabilidade de sócios e administradores em relação à cobrança do crédito tributário, assinale a opção...1457941200717320Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Obrigação FiscalA respeito da responsabilidade de sócios e administradores em relação à cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.AQuando empresa deixa de funcionar o respectivo domicilio fiscal, sem comunicar às autoridades competentes, há presunção absoluta da sua dissolução irregular, sendo cabível o redirecionamento das execuções fiscais aos sócios-gerentes, no que caracterizada infração à lei. BÉ cabível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que exercesse poderes de administração na data em que se configurou a dissolução irregular da sociedade, ainda que ele não tenha exercido os mesmos poderes quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.CÉ cabível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que, ainda que se tenha retirado regularmente da empresa e não tenha concorrido para sua posterior dissolução irregular, haja exercido poderes de administração ao tempo dos fatos geradores dos tributos cobrados no feito executivo. DA falta de pagamento de tributo pela sociedade é causa suficiente para se pleitear a responsabilidade subsidiária dos seus sócios. EO redirecionamento da execução fiscal somente alcançará os sócios que exercessem poderes de administração quando da constituição do fato gerador do tributo cobrado e concomitantemente, da dissolução irregular da empresa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005284Direito TributárioCaso os trechos de ida e volta no transporte internacional de passageiros sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo da contribuição sobre bens e s...Questão 457941200777261Direito TributárioAssinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.Questão 457941201153925Direito TributárioEm relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente. A ANTAQ deverá efetuar a retenção do impost...Questão 457941201166452Direito TributárioA respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.Questão 457941201595466Direito TributárioA respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.Os impostos são tributos não vinculados cuj...Questão 457941201603217Direito TributárioA respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (...Questão 457941201722458Direito TributárioNo que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. Entende-se por obrigação tributária princip...Questão 457941201764624Direito TributárioNo que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte.O imposto é espécie tributária caracterizada por indicar fato ...Questão 457941201774243Direito TributárioNão viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenie...Questão 457941201952983Direito TributárioConsiderando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue. O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser um...