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É direito dos pais ou responsáveis, de acordo com o ECA (Lei nº 8.069/90):
Considera-se criança, adolescente e adulto as pessoas com as seguintes idades, respectivamente:
O ECA (Lei nº 8.069/90) recomenda que ao ser escolhida a medida de proteção adequada a uma criança ou a um adolescente, deve ser dada preferência àque...
Não tendo sido instalado Conselho Tutelar na comarca, segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), as atribuições em defesa dos direitos das crianças e adolescent...
A internação de adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:
Compete ao Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), a seguinte atribuição:
Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhad...
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar, segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), os casos de:
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos individuais, difusos ou coletivos inerentes à infância e à adolescência...
Aquele que submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento terá a seguinte pena: