Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941200717524Para que o prefeito possa administrar o município e gerar desenvolvimento com as intervenções necessárias, é preciso ger...1457941200717524Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de MangaratibaPara que o prefeito possa administrar o município e gerar desenvolvimento com as intervenções necessárias, é preciso gerar receitas. Com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta. AA fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito, mediante edição de regulamento.BPertence ao município 60% (sessenta por cento) da arrecadação do imposto da União sobre operações de créditos, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro.CDo lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.DO empenho, a liquidação e a ordem de pagamento, nesta ordem, são instrumentos e fases essenciais e obrigatórias para pagamento de despesas extraordinárias.EConsidera-se notificação para a cobrança do imposto a entrega do aviso de lançamento do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034027Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo servidor público precisa obedecer a critérios para obter o direito a sua aposentadoria. A esse respeito, conforme a Lei Orgânica Município de Man...Questão 457941200269595Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Uma vez diplomado e tomado posse, o vereador passa a exercer o seu mandato legislativo perante a Câmara Municipal de Mangaratiba. Assinale a opção que...Questão 457941200980917Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entr...Questão 457941201027193Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O município de Mangaratiba instituirá o seu Regime Jurídico Único para os servidores do Poder Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públi...Questão 457941201127884Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, ...Questão 457941201135635Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes. De acordo c...Questão 457941201139673Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei ...Questão 457941201477025Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No que tange ao servidor público municipal, diante da Lei Orgânica de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201688714Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Toda obra ou todo serviço público deve obedecer a um plano previamente elaborado. No caso do município de Mangaratiba, esse plano deve conter, obrigat...Questão 457941201943606Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Câmara municipal possui o seu quantitativo de vereadores limitado à população do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, ass...