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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Trairi - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Farmacologia e Saúde, especificamente sobre Legislação Farmacêutica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Para os fins desta Lei, de acordo com a seção IV, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
II. pareceres, perícias e avaliações em geral.
III. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
IV. estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
V. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.