Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200717851Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o ent...1457941200717851Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de IndenizaçãoAcerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.AA pessoa física delegatária de serviço público responderá objetivamente pelos danos que causar no desempenho de suas funções.BNo direito positivo do Brasil, falta norma expressa acerca da responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, por isso sua análise jurídica é feita com base em fontes doutrinárias e jurisprudenciais.CQuanto à ação regressiva, o STF afastou a aplicação da teoria da dupla garantia, por entendê-la contrária ao direito fundamental de acesso da pessoa lesada ao Poder Judiciário.DHavendo lesão a particular por ato que configura improbidade administrativa, eventual ação regressiva do Estado contra o agente público ímprobo, tenha ele agido culposa ou dolosamente, será imprescritível.EÉ subsidiária a responsabilidade do Estado por danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a terceiros usuários e não usuários do serviço, apesar da natureza objetiva da obrigação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200270339Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.Questão 457941200295769Direito AdministrativoAto complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.Questão 457941200305009Direito AdministrativoTanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, mas a nomeação para cargos em comissão e funções de c...Questão 457941200456881Direito AdministrativoCom relação aos agentes públicos, julgue o item subsequente.A condenação criminal do servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o re...Questão 457941200495976Direito AdministrativoAcerca das diretrizes orçamentárias, do SIAFI, das despesas públicas, das modalidades de licitação pública, dos contratos e das compras, julgue o item...Questão 457941200730308Direito AdministrativoNo que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941200950407Direito AdministrativoA remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração.Questão 457941201316332Direito AdministrativoAcerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.A composição do Poder Executivo em ministérios exemplifica a descentralização...Questão 457941201545692Direito AdministrativoCom relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. A posse de um candidato aprovado em concurso público somente poderá ocorrer pessoalment...Questão 457941202046792Direito AdministrativoJulgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos. Se constar no edital de licitação a possibilidade de prorrogação do contrato...