Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o ...

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória proferida em segundo grau de ju...

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desenca...

Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.O agente público que, tomando co...

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração...

Acerca da gestão de compras e de contratos, julgue o item.Os contratos administrativos devem possuir cláusulas essenciais, tais como: o objeto e seus ...

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item. O poder de polícia representa limitações ou condições ao exercício do direito à liberdade...

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da proporcionalidade combate o excesso de poder, com o fim de conter at...

Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, j...

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de im...

Julgue os item, relativo a agência executiva. Uma autarquia, uma vez convertida em agência executiva, modifica sua natureza jurídica, passando a apres...