Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200718278Sabe-se que a Administração pública tem a prerrogativa de rever seus próprios atos quando eivados de vícios. Lhe é autor...1457941200718278Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das NulidadesSabe-se que a Administração pública tem a prerrogativa de rever seus próprios atos quando eivados de vícios. Lhe é autorizado, ainda, rever seus atos sob o prisma da conveniência e oportunidade, o que é balizado por limites. Nesse sentido, Aa edição de determinado ato poderia ensejar limite ao poder de revogação, mas caso os direitos que dele decorreriam sejam passíveis de conversão em indenização, ficaria superado o impedimento. Bos atos administrativos discricionários podem ser anulados quando sobrevier fato novo que demonstre ser essa a conduta mais benéfica ao interesse público. Ca anulação do ato administrativo discricionário demanda demonstração de vantajosidade, não de mera conveniência e oportunidade atrelados a interesse público em sentido amplo, na medida em que é da sua natureza que existam opções para a Administração escolher. Da anulação dos atos administrativos demanda a instauração de processo administrativo para comprovação da reversibilidade dos efeitos já produzidos, enquanto que a revogação prescinde dessa formalização, na medida em que reside no campo da discricionariedade. Ese o ato administrativo que se pretende revogar já tiver produzido seus efeitos, é necessária medida judicial para desfazimento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005017Direito AdministrativoO servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever deQuestão 457941200180170Direito AdministrativoEm processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi profer...Questão 457941200216983Direito AdministrativoA greve no setor público é direitoQuestão 457941200565417Direito AdministrativoNuma hipótese em que um processo administrativo disciplinar tenha tramitado até a fase final, com proferimento de decisão aplicando penalidade ao serv...Questão 457941200865863Direito AdministrativoO Poder Público pretende desapropriar um terreno localizado no seu Município, para lhe dar destinação diversa, alterando a original, que era de lote, ...Questão 457941200873683Direito AdministrativoO processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos process...Questão 457941200940033Direito AdministrativoTransporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de transporte ou mesmo das localidade...Questão 457941201484555Direito AdministrativoO regimento é ato administrativoQuestão 457941201992452Direito AdministrativoConsiderando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econ...Questão 457941202009539Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os concursos públicos,